1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao contratar nossos serviços ou utilizar nosso website, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, recomendamos que não utilize nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (cliente) e a Transportadora Oliveira, sendo aplicáveis a todos os serviços por nós prestados.

2. DEFINIÇÕES

• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata nossos serviços;
• Serviços: Importação, transporte, desembaraço aduaneiro e entrega de encomendas;
• Encomenda: Mercadoria objeto do serviço de importação e transporte;
• Website: Portal eletrônico da Transportadora Oliveira;
• Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A Transportadora Oliveira oferece os seguintes serviços:

• Importação aérea e marítima de encomendas;
• Desembaraço aduaneiro e documentação;
• Transporte e entrega nacional;
• Consultoria em comércio exterior;
• Rastreamento de encomendas;
• Seguro de transporte (quando contratado).

Todos os serviços são prestados em conformidade com a legislação brasileira vigente e normas dos órgãos reguladores competentes.

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Apresentar documentação necessária para o desembaraço aduaneiro;
• Efetuar o pagamento dos serviços nos prazos estabelecidos;
• Cumprir as normas de importação e legislação aplicável;
• Não importar produtos proibidos ou de origem duvidosa;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados;
• Retirar as encomendas nos prazos estabelecidos;
• Arcar com taxas, impostos e demais encargos incidentes.

5. OBRIGAÇÕES DA TRANSPORTADORA OLIVEIRA

Nossa empresa compromete-se a:

• Prestar os serviços com qualidade e pontualidade;
• Manter sigilo sobre as informações do cliente;
• Fornecer informações claras sobre custos e prazos;
• Comunicar eventuais alterações ou problemas;
• Cumprir os prazos estabelecidos, salvo força maior;
• Manter sistema de rastreamento atualizado;
• Tratar as encomendas com cuidado e segurança;
• Cumprir a legislação aplicável aos serviços prestados.

6. PREÇOS E PAGAMENTO

Os preços dos serviços são informados previamente ao cliente e podem variar conforme:

• Tipo de mercadoria e país de origem;
• Peso, dimensões e valor da encomenda;
• Modal de transporte escolhido;
• Serviços adicionais contratados;
• Variações cambiais e custos operacionais.

O pagamento deve ser efetuado conforme condições estabelecidas no orçamento, sendo aceitas as seguintes formas: dinheiro, PIX, cartão de débito/crédito e transferência bancária.

O não pagamento nos prazos estabelecidos poderá resultar na suspensão dos serviços e cobrança de juros e multa conforme legislação vigente.

7. PRAZOS DE ENTREGA

Os prazos de entrega são estimativos e podem variar devido a:

• Procedimentos aduaneiros;
• Condições climáticas;
• Greves ou paralisações;
• Força maior ou caso fortuito;
• Problemas na documentação;
• Fiscalização de órgãos competentes.

A Transportadora Oliveira não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos ao seu controle.

8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A responsabilidade da Transportadora Oliveira limita-se ao valor declarado da mercadoria, observando-se:

• Danos ou perdas durante o transporte sob nossa responsabilidade;
• Limite máximo de indenização conforme valor segurado;
• Exclusão de responsabilidade por mercadorias perecíveis;
• Não responsabilização por apreensão de mercadorias pelos órgãos fiscalizadores;
• Exclusão de danos indiretos ou lucros cessantes;
• Prazo de 30 dias para comunicação de avarias.

9. PRODUTOS PROIBIDOS

É vedado o transporte de:

• Substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas;
• Armas, munições e explosivos;
• Drogas e entorpecentes;
• Produtos falsificados ou pirateados;
• Animais vivos;
• Produtos perecíveis sem acondicionamento adequado;
• Mercadorias cuja importação seja proibida no Brasil;
• Dinheiro, joias e metais preciosos (salvo acordo específico).

10. PROTEÇÃO DE DADOS

A Transportadora Oliveira compromete-se a:

• Tratar dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Utilizar dados apenas para prestação dos serviços;
• Manter sigilo e segurança das informações;
• Não compartilhar dados com terceiros sem autorização;
• Permitir acesso, correção e exclusão de dados quando solicitado;
• Comunicar eventuais incidentes de segurança.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do website da Transportadora Oliveira, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

12. CANCELAMENTO E RESCISÃO

O cliente pode cancelar o serviço antes do início do processo de importação, sujeito às seguintes condições:

• Cancelamento até 24h após contratação: sem custos;
• Cancelamento após início dos procedimentos: cobrança proporcional;
• Cancelamento após embarque: cobrança integral;
• Mercadorias já em território nacional: cobrança de armazenagem.

13. FORÇA MAIOR

A Transportadora Oliveira não será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrente de:

• Fenômenos naturais;
• Guerras, terrorismo ou conflitos;
• Greves ou paralisações;
• Mudanças na legislação;
• Atos governamentais;
• Pandemias ou emergências sanitárias;
• Outros eventos fora do controle da empresa.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, sendo as modificações comunicadas através do website ou por e-mail.

A continuidade na utilização dos serviços após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

15. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente através de negociação direta.

Não sendo possível acordo amigável, as partes elegem o foro da comarca de Uberaba-MG para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Estes termos são regidos pela legislação brasileira;
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
• O não exercício de direitos não implica em renúncia;
• Comunicações devem ser feitas por escrito;
• Estes termos substituem acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

17. CONTATO

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato: